A Prefeitura de Mogi Mirim enviou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que visam melhorar as condições do serviço de transporte público oferecido à população. Um deles versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). O outro prevê a criação do Fundo Municipal de Transporte de Passageiros (FMTP). As duas propostas tramitam pelas comissões internas do legislativo.
Em mensagem anexa ao projeto, o prefeito Paulo de Oliveira e Silva (PDT) lembra que o CMTT foi criado pela Lei Municipal nº 5.694, de 8 de junho de 2015, porém não está mais ativo, já não houve mais nomeações de membros e nem o desenvolvimento de ações no âmbito de atuação.
Vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana, o objetivo da Administração Municipal é fazer com que o conselho atue diretamente na gestão das políticas de trânsito e transporte, com a proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação de ações voltadas ao controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais órgãos integrantes do Poder Público Municipal, no que concerne ao trânsito e aos transportes públicos.
O novo Conselho terá, dentre suas atribuições, garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de melhoria da mobilidade urbana; subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana; acompanhar a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; participar da revisão do Plano Diretor; propor a normalização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público; dentre outras.
Outra ação proposta nesse segmento é a criação do Fundo Municipal de Transporte de Passageiros (FMTP), que terá como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em operação, controle, fiscalização e planejamento de transporte público de passageiros do Município de Mogi Mirim.
“A instituição do Fundo Municipal de Transporte de Passageiros servirá de instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento da mobilidade urbana e dos sistemas de trânsito e de transportes de Mogi Mirim”, ressaltou Paulo Silva. Vale ressaltar que FMTP terá CNPJ próprio e suas contas serão geridas por um contador, devendo o presidente autorizar todas as operações administrativas e financeiras. O fundo será constituído de receitas provenientes de várias fontes.
