Está na pauta para leitura na próxima sessão da Câmara Municipal, um projeto que altera uma lei instituída no ano passado, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas para construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral.
Os novos artigos garantem que as empresas possam, além da realização desses trabalhos, prestar serviços como limpeza, vigilância, jardinagem, manutenção, reparação e reposição dos mobiliários e equipamentos em postos de saúde, escolas e outros prédios públicos.
“As parcerias público privadas têm potencial para propiciar a expansão e modernização da infraestrutura pública. Trata-se, a toda evidência, de uma concessão geneticamente modificada para superar eventuais dificuldades enfrentadas pelo Estado na consecução de obras e serviços relacionados”, justifica o prefeito Gustavo Stupp (PDT) em sua mensagem ao Legislativo.
Caso seja aprovado, o Poder Executivo ficará autorizado a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal, que irá abranger a administração direta e indireta, para prestar garantia de pagamento das futuras obrigações assumidas com as empresas.
A lei número 5.428, de 2013, prevê a celebração de contratos de parceria cujo valor seja de no mínimo R$ 20 milhões e o prazo de pelo menos cinco anos. Qualquer plano de parceria da Prefeitura com a iniciativa privada dependerá de participação popular, mediante a realização de audiências públicas.
Organograma
Já a lei que altera os cargos de assessores de gerência e assessores de secretaria também está na pauta. No entanto, o projeto deverá ser protocolado junto à secretaria da Câmara Municipal na própria segunda-feira, até as 10h.
A proposta de alteração, conforme recomendado pelo Ministério Público anteriormente, já em análise pelo promotor de justiça Rogério Filócomo, após reunião com o secretário de Negócios Jurídicos, Fabiano Urbano, na quinta-feira.
Além da diminuição do número desses cargos em comissão, o projeto cita exatamente as tarefas que os ocupantes desses cargos deverão desempenhar, de acordo com a secretaria para qual trabalham.
