O juiz da Vara da Infância e Juventude, Fábio Rodrigues Fazuoli, determinou a padronização do atendimento para casos de abuso e saúde mental. Isso significa que será mantida uma psicóloga especialista junto à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para atender as vítimas de violência sexual. Essas vítimas também terão direito a uma vaga de urgência, que deverá ser solicitada ao setor de Psicologia da Prefeitura.
Da mesma forma, com relação os casos de crianças e adolescentes com problemas de saúde mental e uso de álcool e drogas, o Poder Público terá que disponibilizar, semanalmente, uma vaga emergencial para atendimento com cada um dos dois médicos psiquiatras municipais. A decisão foi dada por Fazuoli em audiência de conciliação com o Executivo, realizada na 3ª Vara do fórum local, no dia 16 de novembro.
O julgamento foi acompanhado pelo 3º promotor de Justiça, Rogério Filócomo, a procuradora do Município, Mariana Bernardi, os secretários de Saúde e Assistência Social, Jonas Alves Araújo Filho e Beatriz Amoedo Campos Gualda, e representantes do Conselho Tutelar e do abrigo Alma Mater.
Investigação
No final de setembro, o promotor Rogério Filócomo instaurou um inquérito civil para apurar supostas violações aos atendimentos de crianças e adolescentes em situação de risco. O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público (MP) após uma visita do juiz à Alma Mater. Segundo Filócomo, a Prefeitura não estaria cumprindo deveres legais.
Foram apresentadas falhas nos seguintes aspectos: atraso no repasse de verbas, falta de atendimento psicológico aos menores e da implantação do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) para assistir crianças e adolescentes com problemas mentais, transtornos, uso de álcool e drogas.
A Promotoria de Justiça também questiona o novo horário de funcionamento – das 8h às 14h – da Secretaria de Assistência Social, uma vez que fere os princípios da Proteção Integral e Prioridade Absoluta previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A investigação foi aberta contra o Governo Municipal e as Secretarias de Saúde e Assistência Social. A Administração ainda foi notificada a esclarecer como estão sendo feitos os atendimentos aos menores, especialmente por conta da redução da jornada de trabalho dos servidores, e o qual o motivo da demora para para dar início aos tratamentos.
Confira nota de esclarecimento abaixo:
“Com relação à notícia publicada no dia 25/11/15 sobre instauração de inquérito relacionado ao atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso, transtornos mentais e uso de álcool e drogas, é importante ressaltar o que compõe uma rede de atendimentos em saúde mental. A Rede de Atenção Psicossocial está inserida nas Políticas Públicas do Ministério da Saúde e o município dispõe dos serviços de CAPSII, CAPSad e o Ambulatório de Psicologia.
No CAPSII é oferecido tratamento por equipe multidisciplinar que conta com médico psiquiatra, enfermeiro, assistente social, psicólogo e TO, para adultos com transtornos mentais moderados e graves, Este serviço é terceirizado desde sua implantação. O CAPSad é um serviço para tratamento de dependentes de álcool e drogas, que no município atende a população adulta, com dois horários específicos para atendimento de adolescentes. A equipe conta com uma enfermeira, assistente social , TO, uma psicóloga, educadora social, educador físico.
O ambulatório de psicologia do município atua no CEM e conta com profissionais da psicologia e recentemente com uma TO. Neste ambulatório é realizado atendimento a casos de transtornos mentais leves e moderados a todas faixa etárias, além de atender a demanda de crianças e adolescentes em situação de risco. No levantamento feito em outubro para responder ao ofício enviado pelo promotor, solicitando explicações sobre atendimento psicológico, constatou-se que estão em atendimento 320 pacientes, sendo que deste total 274 crianças e adolescente em psicoterapia, além de uma média de 25 avaliações psicológicas por mês.
Além do atendimento psicológico , o setor de psicologia realiza um trabalho de saúde mental em toda rede de saúde, desde atenção básica até os serviços mais especializados. A atenção básica, é a porta de entrada para o serviço, onde a psicóloga realiza triagem, atendimento de gestantes e participa do planejamento familiar, além de realizar orientações e acompanhamentos. Nas UBS são realizados cerca de 200 atendimentos mês. No CEM, o setor de psicologia atua na Vigilância Epidemiológica no atendimento a casos de portadores de doenças sexualmente transmissíveis. Atua no ambulatório de alto risco, no atendimento de adolescentes gestantes de alto risco.
O setor de psicologia oferece um acompanhamento a todas as escolas e CEMPIS da rede pública, através de visitas sistemáticas para discussão de casos, orientações e encaminhamentos, junto a equipe diretiva escolar. O serviço de psicologia desde 2011, preocupado em atender com brevidade os casos de crianças vítimas de violência sexual e maus tratos, disponibilizou duas profissionais para atuarem diretamente na Delegacia de Defesa a Mulher. Com relação a este atendimento, vale ressaltar que é feito o acolhimento e uma avaliação na própria DDM, em sala lúdica e realizados os encaminhamentos necessários.
Em audiência realizada, na decisão do Judiciário sobre estes atendimentos, ficou acordado que será disponibilizada uma vaga de urgência semanal , não como padronização do serviço, mas como atendimento extra até o término da licença maternidade de uma das psicólogas que atua neste local, conforme consta em Ata. Em última instância, sobre a implementação do serviço de CAPSi, dispositivo para atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e dependência de álcool e drogas, é importante uma avaliação criteriosa da real demanda existente para justificar este serviço, o que requer um trabalho de toda rede de cuidados existente.
As políticas públicas que enfoquem e invistam em questões sociais, esporte, cultura e lazer, envolvendo a família, são de fundamental importância para que se trabalhe com prevenção e evitem o aumento dos casos de crianças e adolescentes em situação de risco.”
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Mogi Mirim
