A Prefeitura de Mogi Mirim publicou no Jornal Oficial de Mogi Mirim (JOMM), no dia 12, sábado passado, aviso de abertura de pregão eletrônico nº 2/2022, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de impressão laser de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano.
A publicação traz a informação de que a data da abertura do pregão será 25 de fevereiro, às 9h. As informações constam no JOMM.
Até então, a Administração Municipal vinha trabalhando com a estratégia de encaminhar apenas boletos – não carnês – para quem não conseguisse imprimir a própria guia de recolhimento. Isto é, o contribuinte que não o fizesse receberia o boleto impresso na caixa de correio de casa a partir do dia 20 de fevereiro.
“A Prefeitura disponibilizará os boletos impressos aos contribuintes que não possuírem mecanismos de impressão, mediante solicitação”, disse em janeiro o secretário de Finanças, Mauro Zeuri.
Mas, segundo apontamento do vereador Tiago Costa (MDB) ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, a não entrega dos carnês fere o artigo 26 do Código Tributário Municipal (CTM), bem como o artigo 37 da Constituição Federal, que fala sobre o princípio da legalidade, além do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que prevê o lançamento do IPTU para todos os contribuintes.
Com a decisão de cumprir a legislação e lançar os carnês de IPTU aos mais de 40 mil contribuintes, a emissão de boletos a partir do dia 20 deve ser abortada.
“Assumiram que estavam errados e o que foi que o prefeito [Paulo Silva] fez? Abriu licitação para tentar contratar empresa para imprimir e entregar os carnês do IPTU, com atraso”, disse Tiago Costa.
Desconto
O recolhimento do IPTU com desconto de 10%, à vista, tem prazo definido pela Prefeitura até o dia 20 de março, data do pagamento da segunda parcela do imposto. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado terá também a opção de pagar a primeira parcela junto com a segunda.
Para o ano de 2022 as condições de pagamento serão:
10% de desconto para pagamento à vista, com vencimento em 20/03/2022;
em até 11 parcelas a partir de 20/02/2022, com a primeira podendo ser paga até o dia 20/03/2022 junto com a segunda parcela.
