Com a suspensão da lei de terceirização de serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) por decisão da juíza Cláudia Regina Nunes, que concedeu tutela antecipada em ação popular ajuizada pela vereadora Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB), o presidente da autarquia revela que o município poderá perder as verbas federais conquistadas no ano passado.
“Peço que o judiciário não macule o processo, pois será um problema para a cidade, que não vai poder receber os R$ 60 milhões do PAC”, disse Celso Cresta, se referindo ao Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal.
Segundo a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, desde 1° de janeiro deste ano, o acesso a recursos da União, destinados a serviços de saneamento básico, estarão condicionados à existência de um plano municipal para a área.
“Queremos que a juíza perceba que as intenções da vereadora Luzia são eleitoreiras, que ela ludibriou e está tentando passar a imagem de que estamos criando uma situação ruim para a cidade, o que não é verdade”.
Para o presidente, não houve nenhum problema na aprovação de parte do plano, que foi postado na internet, e cujo trabalho da empresa EMA Engenharia Ambiental pôde ser acompanhado por todos. “Peço que voltem atrás, pois a Câmara já autorizou. O poder Judiciário tem poder de intervir sim, mas quando há algum erro grotesco”, criticou.
No entanto, Celso Cresta não considera um erro a aprovação da terceirização de serviços que poderá repassar os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas para outra empresa, um dia antes do término da consulta pública.
“O fato é que isso (a antecipação para a aprovação da lei) foi feito para ganhar tempo. Nós temos pressa. Nossa rede está fragilizada e precisamos trocar”, justificou. Ele revela que o Saae não tinha ciência de que a aprovação da lei um dia antes do final do término da consulta pública poderia causar a suspensão do processo. Agora, a Prefeitura, que tem o poder de conceder serviços a terceiros, deve entrar na justiça para reverter a decisão.
Fevereiro
A segunda parte do Plano Municipal de Saneamento Básico, que trata sobre o gerenciamento de resíduos sólidos e de águas pluviais, deve ir à Câmara Municipal no início de fevereiro e se aprovada, poderá garantir a elaboração da versão final do plano.
Essa segunda parte, não seria tão imediata quanto a que foi suspensa, segundo o Saae. “Eles teriam um ano para barrar, se quisessem, mas a primeira parte é fundamental. Não se faz uma parceria Público-Privada de um dia para o outro”, completou.
RELEMBRE O CASO
A Lei Municipal nº 5.521/2013 está suspensa desde a última quinta-feira. Com isso, fica proibido qualquer procedimento licitatório ou administrativo para conceder a exploração de serviços da autarquia. A ação popular foi contra o Saae, o prefeito Gustavo Stupp, o presidente da autarquia Celso Cresta e o presidente da Câmara, Benedito José do Couto.
Foram considerados vários erros na concepção da lei que estabelecia o Plano Municipal de Saneamento Básico, entre eles o atropelo de prazos e a aprovação de parte de um plano, quando as matérias deveriam ser objetos de projetos diferentes.
