A Prefeitura de Mogi Mirim comunica aos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, estabelecidos no município, que teve início o preenchimento da DIPAM A (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), um documento que deve ser enviado anualmente a Secretaria de Estado da Fazenda.
Os produtores deverão apresentar todos os talonários de notas fiscais emitidas no ano de 2013, bem como as contra notas ou notas fiscais de entrada, emitidas pelos compradores-pessoa jurídica do Estado de São Paulo. A documentação deverá ser apresentada junto à Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal (Fiscalização de ISS), à Rua Dr. José Alves, 129, Centro, das 8h às 16h30, até o dia 31 de março.
A entrega da DIPAM A é efetuada todos os anos, sendo que a declaração é uma peça de grande importância na composição do índice de participação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). É com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do ICMS que o Estado destinará ao município. Com essa verba é possível destinar recursos para áreas prioritárias como educação, saúde, conservação de estradas municipais, entre outros.
Vale destacar que, a entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, ou seja, o produtor rural estará contribuindo com o seu município sem qualquer ônus.
Mais informações podem ser obtidas na Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal pelo telefone 3814-1028, com os Auditores Fiscais.
