Na quarta-feira, 3, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, realizou no Teatro Municipal ‘Tóride Sebastião Celegatti do Centro Cultural ‘Professor Lauro Monteiro de Carvalho e Silva’, uma audiência pública para apresentar o Programa Municipal “Lote Legal”.
Desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Mogi Mirim, o projeto tem o objetivo de orientar as pessoas quanto à aquisição de um lote urbano, tendo como finalidade o combate a loteamentos irregulares. O promotor de Justiça do MP, André Brandão, que atua na cidade desde 2018 e que possui ampla experiência no assunto, abriu a audiência explicando ao público presente a necessidade de se levar conhecimento às pessoas a fim de se evitar a compra de lotes que não existem.
Na ocasião, o promotor enfatizou que todo loteamento deve dispor de infraestrutura com pavimentação, água, esgoto e energia elétrica, além de ter ao alcance do cidadão, serviços de saúde, educação e segurança. “A venda de lotes irregulares é crime, a pessoa pode ser presa em flagrante e combater isso é um desafio que não é fácil, mas temos que dar o primeiro passo”, completou Brandão.
Já o secretário de Planejamento Urbano, Luís Henrique Bueno Cardoso, fez uma apresentação que abordou de forma mais específica a lei federal nº 6,766/79, que serve como parâmetro para as leis municipais que estabelecem normas e condições para o parcelamento dos lotes.
“Hoje, estamos aqui dando apenas o primeiro passo de apresentar o programa ”Lote Legal”, mas ainda vamos fazer muitas campanhas e divulgações para fazer com que a população fique ciente do que é necessário para se comprar um lote dentro da lei”, frisou o secretário.
