A empresa Simétrica Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. terá 60 dias para apresentar a matrícula atualizada com o registro da incorporação do empreendimento Residencial dos Manacás no Cartório de Imóveis.
O prazo foi concedido pelo promotor de Justiça, Rogério Filócomo, que já havia aberto um inquérito para investigar uma possível fraude a consumidores na comercialização ilegal de lotes do condomínio, localizado no Jardim Maria Beatriz.
O Ministério Público (MP) também aguarda uma resposta da Prefeitura sobre o caso e já oficiou a Câmara Municipal para que, em dez dias, encaminhe cópia das leis municipais que alteraram imóveis rurais para urbano e/ou expansão urbana nos anos de 2013 e 2014.
Desde fevereiro deste ano, a Promotoria de Mogi Mirim vem investigando a empresa e seus sócios, Carlos Alberto Artur Ameucci Watanabe e Sérgio Tiaki Watanabe. A Simétrica, com incentivo da Administração Municipal, estaria prestes a instalar o loteamento sem atender a determinações legais.
Segundo documento apresentado pelo promotor, o empreendimento não possui registro na matrícula do Cartório de Imóveis, o que pode ser considerada uma infração à ordem urbanística ao contrariar a Lei n° 6.766/79. Filócomo também questionou o fato de estar em circulação um material publicitário que divulga o loteamento quando este ainda é caracterizado como clandestino.
De acordo com a representação do advogado Luccas Pascuytti Carratu, que levou a denúncia ao conhecimento do MP, o empreendimento também faz uso da marca e menção à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida” sem, ao menos, o projeto ter sido aprovado pela instituição financeira.
A Prefeitura afirmou que o condomínio é um empreendimento habitacional particular que se enquadra no Programa “Minha Casa, Minha Vida” faixa II, destinado a famílias com renda salarial de R$ 1.600,01 até R$ 3.275,00.
Posição
Em relatório apresentado ao MP, a empresa informou que está regularmente constituída junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo e que o empreendimento está subordinado ao procedimento do “Minha Casa, Minha Vida”, sendo possível a ocorrência de vendas após a liberação da Caixa Econômica.
A Simétrica ainda argumentou que não há ilegalidade no ato, uma vez que as vendas somente começarão após o registro da incorporação e a liberação de verbas ou de financiamentos mediante a devida aprovação pela CEF. “Não pode a incorporadora ser responsabilizada por atos que não cometeu. Agiu segundo a lei e apresentou documentos cabíveis para comprovar a obra”, reforçou em parte do do relatório.
O condomínio
O projeto do Residencial dos Manacás prevê a construção de 483 apartamentos, divididos em 21 blocos. Os apartamentos contam com dois dormitórios, sala com varanda, cozinha, banheiro social e uma vaga para veículo. O condomínio contemplará área de lazer com quadras esportivas gramadas, três churrasqueiras, playground e uma área de fitness externo.
