A ausência de farmácias 24h em Mogi Mirim, sentida desde o início de novembro, com o fechamento da Drogaria Familiar, localizada na Praça Rui Barbosa, no Centro, tornou-se alvo de questionamento do Ministério Público. Um inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça, Rogério José Filócomo Junior, cobrando a Prefeitura em relação à abertura de farmácias e drogarias. Na visão do MP, cabe ao Executivo a regulamentação quanto ao funcionamento das unidades em sistema de plantão, e o fechamento coloca em risco a vida das pessoas, tratando-se de uma questão de saúde pública.
A instauração do inquérito foi baseada em uma denúncia anônima de um munícipe levada à Promotoria e, é respaldada pelo artigo 56 da lei federal 5.991/1973. Nela, consta que as farmácias e drogarias são obrigadas a adotar plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, territórios e municípios. “Nenhum comerciante é obrigado a manter 24 horas, mas existe uma lei federal obrigando que o serviço seja ininterrupto e que haja uma escala de plantão”, justificou Filócomo.
O promotor solicitou à Prefeitura informações da existência ou não de regulamentação quanto ao funcionamento, em sistema de plantão dos estabelecimentos farmacêuticos; expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia se no local há a exposição de aviso informando o estabelecimento farmacêutico em sistema de plantão; e ainda outro ofício, este destinado ao Conselho Regional de Farmácia, pedindo informações se no município existe a fiscalização quando ao horário especial de abertura dos estabelecimentos.
Multa
Caso a Prefeitura não atenda ao pedido, a promotoria poderá ingressar com uma ação judicial obrigando o Executivo a adotar o sistema de plantão, sujeito à multa em caso de descumprimento.
Prefeitura estuda pedido
Por meio de sua Assessoria de Comunicação, o Executivo informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos analisa o teor do documento e, em 15 dias, prazo estabelecido pelo Ministério Público, deverá emitir uma posição. A decisão será tomada em conjunto junto a Secretaria de Saúde.
