A Prefeitura de Mogi Mirim e a empresa WRS construções e Serviços Ltda. estão sendo investigadas pelo Ministério Público (MP). A promotora de Justiça, Paula Magalhães da Silva Rennó, instaurou, na segunda-feira, um inquérito civil para apurar irregularidades apontadas nas obras da área de lazer do bairro Jardim Helena, zona Leste da cidade.
A perícia realizada pelo Centro de Apoio à Execução das Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo (Caex) apontou desproporções no solo e gramado, divergência nos tamanhos das guias e inadequação da rampa de acesso, bem como ausência de manutenção dos serviços de limpeza e jardinagem.
Segundo a promotora, todas as obras da administração pública devem ser precedidas de licitação e o contrato deverá ser executado fielmente tanto pela empresa quanto pelo Poder Público. O artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos ainda prevê que um representante da Prefeitura acompanhe e fiscalize o cumprimento do acordo entre as partes, determinando o que for necessário para a regularização das falhas observadas.
No inquérito, Paula explica ainda que a empresa contratada para prestar os serviços é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificam os vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais utilizados na obra.
De acordo com a Constituição Federal, a segurança da obra ou do serviço deve atender aos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
“É dever da Administração zelar pelo patrimônio público, mantendo limpos os locais de lazer para fruição por parte dos cidadãos”, destaca o documento da Promotoria de Justiça. A Prefeitura e a empresa serão notificadas para que, em 15 dias, manifestem-se a respeito dos apontamentos do Caex. O Executivo deverá remeter a cópia do procedimento licitatório e dos contratos e ainda esclarecer se os problemas persistem.
A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência também será oficiada e deverá, dentro do mesmo prazo, realizar uma vistoria no local para avaliar se a praça se encontra adaptada para a utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais. A Administração Municipal informou ao O POPULAR que não tem conhecimento do inquérito. O telefone da WRS construções não estava disponível.
