De 1 a 5 de julho, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, Planejamento e Serviços, aplicou sete multas a proprietários de terrenos por queimadas, no valor de R$ 573 por terreno. As infrações foram identificadas em terrenos da Rua Victório Cerrutti, no Jardim Murayama III, e da Rua Adelelmo Giuseppe Antonio Pizzinatti, no Residencial do Bosque.
Em nível municipal, a punição para a queimada em terrenos é regulamentada pela Lei 5223/2011, que veda o uso do fogo na limpeza de imóveis abertos, fechados total ou parcialmente. Constatada a prática, sendo provocada ou não pelo proprietário do terreno, a Prefeitura aplica multa no valor de R$ 1,91 por metro quadrado do terreno onde ocorreu a queimada. Caso o imóvel particular esteja notificado para realizar limpeza e ocorra a queimada, a multa é aplicada em dobro. Após o recebimento da multa, é possível protocolar recurso no prazo de 30 dias.
O proprietário que não mantém seu terreno limpo favorece a propagação do fogo. Para coibir as queimadas, a legislação municipal determina a retirada do mato e do lixo dos terrenos. Além disso, proprietários de terrenos devem manter o local com passeio pavimentado e fechado no alinhamento com muro de alvenaria ou tela de arame, com altura mínima de 1,80 metro, quando o imóvel tiver frente para logradouro dotado de pavimentação, guias e sarjetas. Não é necessário que a fiscalização aplique a multa no momento do fogo, basta que o imóvel apresente indícios de queimada.
Causar incêndio é crime sujeito à reclusão, como previsto no Código Penal, inclusive em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Além disso, a legislação federal classifica como crime ambiental causar poluição que resulte em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, sob pena de reclusão e multa.
Denúncia
A população pode contribuir para combater as queimadas, apresentando denúncias à Gerência de Limpeza Pública, pelo telefone 3805-2712. Recebida a denúncia, a equipe de fiscalização da Prefeitura verifica o local, fotografa e, caso haja indício de fogo, encaminha o formulário de multa à Secretaria de Finanças.
Durante a ocorrência do fogo em mato, o Corpo de Bombeiros pode ser acionado pelo telefone 193. De janeiro a agosto, foram atendidas 202 ocorrências de queimadas.
