Com o apoio da Câmara Municipal, a Prefeitura prorrogou o período de vigência do Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) até o dia 31 de agosto de 2021.
A Lei 6.334/21, aprovada na sessão legislativa realizada na última segunda-feira (2), prorroga o prazo para a concessão de desconto, de 50% a 100%, em juros e multa de débitos na dívida ativa.
Para obter o benefício, o contribuinte deverá formalizar o acordo até 31 de agosto. A adesão ao Refis deverá ocorrer diretamente na central de atendimento, localizada na Avenida Santo Antônio, 430, Centro Cultural, Centro.
Na ocasião, o contribuinte responsável pelo débito deverá apresentar o CPF e o RG.
No caso de débitos de terceiros – dependendo de cada caso – a documentação abrange procuração firmada em cartório, cópia do contrato social, contrato de venda e compra de imóvel/matrícula atualizada do imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF e RG dos signatários dos débitos.
De acordo com o secretário de Finanças, Mauro Zeuri, a iniciativa não significa renúncia de receita, uma vez que o valor do montante principal e a atualização do débito deverão ser pagos pelos contribuintes. (Da Redação)
