O movimento popular “O Saae é do Povo Mogimiriano” é mais um a entrar na briga contra o edital para escolha da empresa que poderá assumir o controle do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), no projeto de concessão da Prefeitura à iniciativa privada. Uma representação em nome de Ernani Donatti Gragnanello, pré-candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e de Ademir Marinho, foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no último dia três de maio contra o prefeito Gustavo Stupp (PDT) e o presidente da autarquia, Wilson Rogério da Silva. Nela, é pedida a suspensão do processo licitatório.
O processo, segundo eles, é marcado por inúmeros “atropelos e irregularidades”, e antes de iniciar o procedimento licitatório, deve ser constituída a Comissão Especial estabelecida no artigo três do Decreto Legislativo Nº 278 de 15 de dezembro de 2015, aprovado na Câmara Municipal, além de realizar as audiências públicas que também estão estabelecidas no parágrafo único do artigo dois do Decreto, o que não foi feito pelo Poder Público.
“O Prefeito e o presidente do Saae feriram os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência ao descumprirem o Decreto Legislativo que a Câmara Municipal de vereadores aprovou por 16 a l e como também ignoraram totalmente o apelo popular que em conjunto com o andamento do então Projeto e hoje Decreto Legislativo Nº 278 fez inúmeras manifestações na cidade e obtiveram o apoio de 5.116 assinaturas de moradores e eleitores que apoiaram a aprovação da legislação”, destaca trecho da representação enviada à TCE.
O movimento, que tem Ernani como um de seus líderes e principal articulador, vem contestando a concessão do Saae nos últimos anos, e encabeçando manifestações populares contra o projeto de Stupp.
Ignorou
Na visão do movimento, o prefeito “desconsiderou totalmente a população e os vereadores”. A não realização da reforma administrativa da autarquia, como determinado na lei municipal, é mais um ponto de contestação da representação. “Também registramos que no inciso III do parágrafo 6º do Art. 61 estabeleceu-se que obrigatoriamente deva ocorrer audiências públicas quando a obra comprometer mais de 5% do orçamento Municipal”, frisa o documento.
Orçamento
Ainda na questão das audiências públicas, a ação questiona mais um artigo da Lei Orgânica, a de que os encontros entre o Poder Público e a população devam ser realizados na análise de obras que comprometa 5% do orçamento municipal.
Levando como base o orçamento previsto para 2017, que já contando com a autarquia gira na casa dos R$ 350 mi, junto ao valor de R$ 128,8 mi previstos para o serviço de abastecimento de água, de acordo com o edital de concorrência pública, o movimento destaca que o percentual de obras se encontra mais de 36% acima do orçamento municipal.
“Portanto, as audiências são mais do que fundamentais junto à população, até pelo fato de que nos últimos 30 anos não existem registros públicos da necessidade técnica da transferência para a iniciativa privada do Saae”, aponta.
Por fim, a representação pede a suspensão do procedimento licitatório diante do estabelecido no Decreto Legislativo Nº 278/2015, bem como da ausência da aprovação pela Câmara Municipal da Reestruturação Administrativa da autarquia.
