A pós mais de seis horas de discussão e votação foi aprovado, em primeiro turno, o projeto de lei complementar 6/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Mogi Mirim (PDD) para os próximos 10 anos. Nova votação será feita na segunda-feira, 25.
O PLC teve sua primeira votação adiada por conta de pedido de vistas do vereador Tiago Costa (MDB), alegando insegurança jurídica, devido, segundo ele, a falhas na redação do projeto, que não foram sanadas.
“Não voto esse Plano Diretor porque está viciado e pode haver problemas jurídicos futuros, dado a textos com entendimento diversos, o que traz insegurança jurídica”, justificou o emedebista.
Dois pontos mereceram grande debate dos vereadores. O maior deles sobre o zoneamento das Chácaras São Marcelo e Sol Nascente.
O vereador Magalhães (PSDB) criou emenda alterando a classificação para Zona Exclusivamente Residencial (ZER), como muitos moradores queriam. Mas foi voto vencido. A emenda foi rejeitada por 13 x 3.
E ficou mantido o texto original, como Zona Prioritariamente Residencial 1 (ZPR1), com permissão de uso destinado a atividades de empresas, institucionais e de serviços, desde que não haja perturbação do sossego. Já é assim hoje.
Outro ponto polêmico estava no último item a ser votado, nas Disposições Finais e Transitórias, que incluía um artigo que prevê a criação de programas de construção civil em lotes urbanizados no Distrito de Martim Francisco.
“Isso não foi tema de audiência pública. Eu, como legislador, não posso aprovar isso, porque está desconexo com o restante do Plano Diretor. Isso é uma deslealdade até com a base de apoio”, disparou Tiago Costa.
“Nós estamos dando um cheque em branco para o Executivo criar programas de construção civil em lotes urbanizados. Como será isso?”, acrescentou Joelma Franco (PTB).
Itens
Foram aprovados todos os itens do PDD de Mogi Mirim: do Desenvolvimento Social e Econômico; dos Objetivos e Diretrizes da Política de Ordenação do Território – da Estrutura Urbana, do Uso do Solo e da Regularização Fundiária, da Política Ambiental e de Proteção à Paisagem, da Política Municipal de Saneamento Básico, da Política de Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres; do Ordenamento do Território – da Disciplina de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; dos Instrumentos da Política Urbana – dos Instrumentos Aplicáveis; das Disposições Finais e Transitórias.
A maioria desses itens foi aprovada por unanimidade, com emendas dos vereadores João Victor Gasparini (União), Magalhães e Alexandre Cintra (ambos PSDB), Mara Choquetta (PSB) e Márcio do Boxe (Podemos). O último deles, por 13 x 3.
