O serviço de iluminação pública voltou a ser de exclusiva responsabilidade da concessionária de energia Elektro, conforme determinação do Tribunal Regional Federal divulgada na última semana, contudo a Prefeitura ainda mantém a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A Administração Municipal justifica que a arrecadação da CIP, vem sendo utilizada para o custeio do serviço de iluminação pública, o que incluiu o consumo de energia elétrica do parque de iluminação e os necessários investimentos em manutenção, modernização, eficientização e expansão da rede municipal.
A CIP começou a ser lançada mensalmente junto com as faturas de energia elétrica em setembro de 2014. A Prefeitura acabou recorrendo do inquérito, mas o Conselho Superior do Ministério Público julgou improcedente o recurso. A Administração alega que a cobrança da CIP está prevista na Constituição Federal e que não cabe ao MP a atribuição para discutir, via ação civil pública, questões tributárias.
No entanto, em documento encaminhado ao MP, o Conselho Superior defende que “o objeto da investigação não se limita à discussão de natureza tributária, mas também de probidade administrativa, em face da notícia de que a Prefeitura Municipal está cobrando a CIP sem a correspondente prestação dos serviços de iluminação pública”.
Na Justiça
Por meio de uma nota, enviada na tarde ontem, a Prefeitura informou que a Elektro vem descumprindo a decisão judicial quanto aos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública. O Município já comunicou os fatos ao Tribunal Regional da 3ª Região e requer a imposição à concessionária da obrigação de assumir a execução dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Ainda de acordo com a Administração Municipal, munícipes relataram à Secretaria de Obras, Habitação e Serviços que a concessionária vinha se negando a formalizar as demandas de iluminação pública, ignorando a decisão judicial.
A Elektro informou que não foi notificada oficialmente sobre a determinação e reforçou que já celebrou acordo com a Prefeitura, ficando responsável pelos reparos da iluminação pública somente até o dia 30 deste mês.
