Os serviços na rede de iluminação pública, que serão prestados pela Mazza, Fregolente & Cia. – Eletricidade e Construções Ltda., funcionarão na forma de ata de registro de preços. Isso significa que à medida que os pedidos de troca de lâmpada forem feitos, uma ordem será expedida pela Secretaria de Obras, Habitação e Serviços para a reparação dos pontos.
A ata foi assinada pelo secretário de Obras e Planejamento, Wilson Rogério da Silva, e a Mazza, no dia 1° de dezembro. Agora, as ordens de serviço já podem ser emitidas. As solicitações serão transferidas ao eletricista e os atendimentos feitos em um prazo de 10 a 15 dias.
Segundo a Prefeitura, o setor responsável recebe diariamente, em média, 15 pedidos para a resolução de problemas referentes à iluminação pública, e atende cerca de 50 pedidos por semana. Os pontos apagados serão comunicados ao setor e passarão por uma avaliação no próprio local. A Elektro será comunicada caso o problema identificado for de sua competência.
O resultado
A Mazza, vencedora da licitação, ficará responsável pelas instalações elétricas e fornecimento de material para implantação de melhorias e expansão no sistema de iluminação. O resultado da concorrência pública foi homologado na segunda-feira e divulgado no Portal da Transparência, após parecer favorável da Secretaria de Negócios Jurídicos.
O valor do contrato foi estimado em até R$ 5,7 milhões, com validade por 12 meses. A Mazza fechou com o Poder Público por R$ 3,5 milhões. Por mês, os gastos podem variar conforme a demanda e os serviços prestados. De acordo com a Administração Municipal, será possível padronizar gradativamente os 13 mil pontos de iluminação, uma vez que a cidade passará a ter um mapa com as especificações de cada ponto de energia, a partir do georreferenciamento realizado pela empresa.
A partir do conhecimento do número médio de pontos escuros, por mês, a assinatura de um contrato fixo para a manutenção da iluminação, como já é feito em Mogi Guaçu, poderá ser viabilizada. Para solicitar a manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores, entre em contato através do telefone (19) 3805-2132, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Taxa de iluminação
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) – um colegiado composto por outros dez ministros – negou provimento ao recurso de agravo regimental, interposto pelo advogado Tiago Costa, em julho deste ano, em face da decisão do presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski, para que reconsiderasse a decisão e mantivesse suspensa a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
O advogado lamentou, mas garantiu que avaliará qual medida ainda poderá utilizar juridicamente para novamente tentar reverter esse parecer. A decisão, divulgada parcialmente na quarta-feira, mantém a cobrança da CIP até o julgamento da primeira ação popular, também ingressada por Costa, e que se encontra em trâmite na 1ª Vara.
“Pela crise fiscal que atravessamos no Brasil, certamente o STF não tirará receita oriunda de tributo do Município”, acredita. A Procuradoria Geral da República (PGR), embora tenha reconhecido o recurso, também manteve a decisão do presidente do STF pela liberação da cobrança da CIP na cidade. A taxa começou a ser lançada mensalmente junto com as faturas de energia elétrica em setembro de 2014.
