Rodoviária de Mogi Mirim será municipalizada. A partir do dia 4 de junho, o Poder Público assume toda a manutenção e gerência do espaço, que pelos últimos nove anos está a cargo da Socicam, empresa responsável por prestar serviços de gestão integrada no apoio ao transporte de passageiros. A empresa atua em dez estados brasileiros e, em diversas ramificações, seja no transporte rodoviário, urbano e até aeroportos e portos. Embora não tivesse a intenção, o Poder Público acata decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em processo que se arrasta desde 2011 e que teve desfecho final em dezembro do ano passado.
Com isso, a Prefeitura ficará responsável pelo controle no embarque e desembarque de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias como nas intermunicipais, manutenção, limpeza, organização, aluguéis de box, estacionamento, parte administrativa, entre outros serviços.
O contrato de concessão entre o Poder Público e a Socicam, em vigor desde 29 de maio de 2008 e válido por 30 anos, foi julgado irregular pelo Tribunal. Em seu entendimento, o edital se tornou restritivo quando exigiu que as empresas participantes do processo possuíssem uma integralização do capital social compatível aos 30 anos de concessão.
O Tribunal julgou que a Prefeitura só poderia exigir o capital social do contrato relativo ao aporte fornecido pela empresa, no caso a outorga. Como a licitação de concessão é feita pela menor outorga, ou seja, quem apresentasse a proposta mais vantajosa ao Poder Público teria o direito de assumir o espaço, o Tribunal entendeu que deveria ser exigido o capital social compatível à outorga e não aos 30 anos de concessão.
Tempo
Outro ponto questionado pelo TCE se deu em relação ao período de concessão, de 30 anos, considerado longo. Entretanto, caso a decisão tivesse como base apenas esse pedido, o Executivo conseguiria reduzir o prazo, mantendo o contrato em vigor. “Ela (Prefeitura) não está rescindindo porque ela quer, está somente acatando a decisão”, resumiu o secretário de Suprimentos e Qualidade, José Augusto Urbini.
O Tribunal de Contas concedeu 60 dias para que a Prefeitura adotasse as medidas cabíveis, como informar à Socicam. Mesmo rompido com base na decisão da Justiça, o contato não prevê multa, entretanto, caso a empresa se sinta lesada, pode entrar com alguma ação contra a Prefeitura.
A Administração Municipal ficará com os aluguéis pagos pelos box e ainda com parte da taxa de embarque, em valor que poderá ser revertido para a Rodoviária.
Detran
Além da municipalização, a sede do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) de Mogi Mirim, atualmente localizada em uma área na Rua Padre José, próxima à Delegacia de Polícia, pode migrar para a Rodoviária. A possibilidade segue na fase de estudos, mas técnicos do Detran já estiveram na área a fim de conferir a estrutura.
A ideia é vista com bons olhos, já que aumentaria o espaço de atendimento ao público, motivo de reclamação por parte dos munícipes, e melhoraria as condições de trabalho dos funcionários. Outra hipótese, porém mais remota, seria a instalação de uma unidade do Poupatempo Empreendedor no local.
