O prefeito Gustavo Stupp (PDT) e o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), Wilson Rogério da Silva, são alvos de um inquérito civil instaurado recentemente pelo Ministério Público (MP) local.
A partir de uma representação elaborada em nome do pré-candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Ernani Gragnanello, e de Ademir Marinho, o 3º promotor de Justiça, Rogério Filócomo, vai apurar se houve uma eventual prática de improbidade administrativa.
Isso porque Stupp e Silva realizaram procedimento licitatório para concessão do Saae à iniciativa privada, sem antes atender às determinações legais previstas em decreto legislativo, como a realização de audiência pública e a constituição de uma Comissão Especial.
Em janeiro deste ano, o projeto de decreto legislativo, que autorizaria a convocação de plebiscito a fim de reconhecer a vontade popular quanto à concessão dos serviços prestados pela autarquia, foi suspenso a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, ingressada pelo prefeito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O relator do caso, João Negrini Filho, decidiu conceder, ainda que parcialmente, a liminar em favor da Prefeitura de Mogi Mirim, uma vez que caberia ao próprio Governo Municipal, e não ao Poder Legislativo, definir o modo de prestação dos serviços públicos.
Contudo, como ainda não havia data certa para a realização do plebiscito, Negrini não considerou urgente a suspensão integral do decreto, mantendo válidas apenas a criação de Comissão Especial para conduzir o processo e a realização das audiências públicas previstas.
Portanto, embora a realização da votação estivesse suspensa, os debates promovidos acerca do assunto, num primeiro momento, não causariam danos irreparáveis ao Poder Público e, por isso, deveriam ser feitos, o que não ocorreu até então. “Ouvir a população é medida benéfica para a Administração Pública”, ainda reforçou o juiz na decisão.
No ano passado, o prefeito tentou vetar o projeto, de iniciativa de alguns parlamentares, mas teve o veto derrubado pela Casa. O decreto legislativo foi aprovado pela Câmara por 16 votos a 1, durante a última sessão de 2015. Na época, o pedido do plebiscito foi encabeçado pelos vereadores Luiz Guarnieri (PSB), Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB), Maria Helena Scudeler de Barros (PSB), Cinoê Duzo (PSD), Jorge Setoguchi (PSD), Luis Roberto Tavares, o Robertinho (PEN) e Dayane Amaro Costa (PSDB).
Stupp e o presidente da autarquia serão notificados para que prestem esclarecimentos acerca da regularidade do procedimento. A Prefeitura informou ao O POPULAR que o Saae deverá responder os questionamentos da Promotoria de Justiça dentro do prazo estipulado.
Prefeitura terá que refazer o edital de concorrência
Inicialmente suspenso, o edital de concorrência pública que definirá a empresa responsável pela concessão do Saae nos próximos 30 anos, agora está anulado. A decisão foi tomada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), na semana passada, após o órgão ter acolhido parcialmente a representação formulada pelo advogado João Batista Costa.
No documento, ao elencar uma série de pontos, o representante argumenta que, apesar de o edital indicar o montante de investimentos necessários, não teriam sido consideradas para o cálculo do valor estimado do contrato as receitas auferidas pelo concessionário ao longo do período da concessão.
Segundo o substituto de conselheiro, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a Prefeitura deverá elaborar um novo instrumento convocatório para a concorrência, incorporando as correções determinadas para sanar as dubialidades e providenciar a devida publicidade com a reabertura dos prazos, na forma de lei.
A partir dos apontamentos do TCE, a Administração terá que incluir a projeção estimada das receitas, disponibilizar no ato convocatório, e anexos, informações mais detalhadas quanto aos parâmetros utilizados para o valor dos investimentos e quanto aos prazos de validade das licenças ambientais, por exemplo.
O pedido de suspensão do processo foi uma iniciativa do movimento popular “O Saae é do Povo Mogimiriano”. O ex-prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) também moveu uma ação popular, que tramita na 4ª Vara de Justiça, visando paralisar o edital de concorrência pública. No momento, o Saae não se manifestou sobre a anulação do edital de terceirização de serviços, mas afirmou que as medidas cabíveis já estão sendo tomadas.
