O projeto que teria como objetivo reconhecer a vontade popular quanto à concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) à iniciativa privada está suspenso pela Justiça. Na última semana, o plebiscito do Saae foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, ingressada pelo prefeito Gustavo Stupp (PDT) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), contra o presidente da Câmara Municipal, João Antônio Pires Gonçalves, o João Carteiro (PMDB).
No final da tarde do dia 29 de janeiro, o relator do Tribunal de Justiça, João Negrini Filho, decidiu conceder, ainda que parcialmente, a liminar em favor da Prefeitura de Mogi Mirim. O objetivo de Stupp era invalidar o decreto legislativo que autorizou a convocação do plebiscito.
Segundo a secretária de Negócios Jurídicos, Clareana Falconi Vedovoto, somente o Chefe do Executivo poderia propor essa consulta popular. “É inconstitucional porque não é um assunto de competência do Poder Legislativo”, explicou em entrevista à imprensa.
Na decisão, o relator segue essa mesma linha de raciocínio ao afirmar que o decreto legislativo trata, ainda que de forma indireta, de uma atribuição do Poder Executivo, uma vez que cabe ao próprio Governo Municipal definir o modo de prestação dos serviços públicos.
Na ação, o prefeito alega, em síntese, que “a iniciativa do Legislativo acarreta indevida ingerência na competência do Executivo de administrar a prestação dos serviços públicos e definir se ela será realizada diretamente pelo Estado ou por concessão/permissão a terceiros”.
Como ainda não há data certa para a realização do plebiscito, Negrini não considerou urgente a suspensão integral do decreto, mantendo válidas apenas a criação de Comissão Especial para conduzir o processo e a realização das audiências públicas previstas.
Mesmo assim, a fim de evitar transtornos de difícil reparação, especialmente em razão dos gastos de dinheiro público que um plebiscito exige, a decisão liminar suspende desde já a realização da votação. De acordo com relator, os debates promovidos acerca do assunto, num primeiro momento, não causam danos irreparáveis ao Poder Público. Ao contrário, “ouvir a população é medida benéfica para a Administração Pública”, reforça na decisão.
Até o fechamento desta edição, O POPULAR não conseguiu contato com o procurador jurídico da Câmara, Fernando das Dores, para saber se o Legislativo já havia sido notificado a respeito da decisão judicial. No ano passado, o prefeito tentou vetar o projeto, de iniciativa de alguns parlamentares, mas teve o veto derrubado pela Casa. O plebiscito do Saae foi aprovado pela Câmara por 16 votos a 1, durante a última sessão de 2015.
O pedido do plebiscito foi encabeçado pelos vereadores Luiz Guarnieri (PT), Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB), Maria Helena Scudeler de Barros (PSDB), Cinoê Duzo (PSD), Jorge Setoguchi (PSD), Luis Roberto Tavares, o Robertinho (SDD), e Dayane Amaro Costa (PSDB), e conta com apoio de Ernani Gragnanello, ex-presidente do diretório petista e pré-candidato a prefeito de Mogi Mirim.
Diretrizes
A ideia do plebiscito, sobretudo, é garantir o direito da população de debater o projeto e votar se é a favor ou não da concessão dos serviços prestados pela autarquia municipal. Para isso, audiências públicas deverão ser realizadas em 13 regiões da cidade. Uma Comissão Especial, composta por 11 membros, será formada e ficará responsável por todos os procedimentos necessários para organização e ampla divulgação desses encontros.
Na última quinta-feira, representantes do movimento “O Saae é do povo mogimiriano” estiveram reunidos na sede do Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Ernani garantiu que o trabalho não irá parar. “A batalha não está perdida. Vamos em frente”, afirmou.
Segundo o petista, já começaram a ser delineados os processos para a formação da comissão. Uma cópia do decreto legislativo também já foi entregue aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (Acimm).
