O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o pregão e o contrato da Angá Alimentação e Serviços Ltda., empresa que era responsável pelo fornecimento da merenda escolar em Mogi Mirim. O contrato, firmado no valor de R$ 13,7 milhões e com vigência de 12 meses, foi assinado na gestão de Gustavo Stupp (PDT), em 14 de outubro de 2013, pelos secretários Gabriel Mazon (Governo), Rosana da Cunha Balbão Bridi (Educação), Antonio Carlos Camilotti (Suprimentos e Qualidade) e Fabiano Augusto Rodrigues Urbano (Negócios Jurídicos).
O ex-prefeito deu aval para a abertura do processo licitatório, enquanto Camilotti autorizou a homologação. Segundo relatório do TCE, as falhas incluem o fato do edital não ter apresentado a exigência de comprovação de regularidade perante à Justiça do Trabalho, bem como ter deixado claro que seriam utilizados servidores públicos pela empresa contratada, prática que vem sendo rechaçada pelo Tribunal.
As manifestações desfavoráveis dos Órgãos de Fiscalização e Técnicos do TCE foram acolhidas durante sessão ordinária da Segunda Câmara, no dia 7 de junho de 2016. Na época, a Administração Municipal passada teve o prazo de 60 dias para informar ao órgão sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas. Em julho do mesmo ano, a Prefeitura entrou com recurso contra a decisão da Segunda Câmara, mas o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo votou pelo desprovimento do pedido, mantendo, na íntegra, o acórdão, em sessão do Tribunal Pleno, em março deste ano.
De acordo com o documento apresentado pelo TCE, a gestão Stupp e a Angá apresentaram suas justificativas e documentos, alegando, em síntese, que foi equivocada a interpretação pelo agente fiscalizador. Ainda reforçaram que os servidores eram supervisionados, orientados, comandados pela Administração, mais especificamente pelas nutricionistas, não caracterizando a utilização de servidores pela contratada. Contudo, o Município não obteve êxito em esclarecer os apontamentos apresentados pela fiscalização, confirmados posteriormente pelos técnicos do Tribunal, restando as irregularidades que comprometeram a lisura da contratação.
Isso porque a Angá usou servidores da própria Prefeitura para a execução de tarefas confiadas à empresa, quando toda a responsabilidade dos procedimentos operacionais deveriam ser realizados com recursos da contratada. “O Estado, no desenvolvimento de suas funções, não pode concorrer para o lucro do particular, razão pela qual não é possível admitir a cessão de agentes públicos aos particulares”, argumentou Beraldo, em decisão do Tribunal Pleno.
Na Câmara Municipal
O assunto veio à tona na sessão do Poder Legislativo, na noite da última segunda-feira, dia 18, quando Tiago Costa (MDB) se dirigiu à tribuna. Segundo ele, todos os parlamentares, além do Executivo, receberam o relatório do TCE. Costa afirmou que reuniu todas as documentações e fez uma denúncia à Polícia Federal (PF).
Além da Angá Alimentação, a empresa Geraldo J. Coan, que já forneceu alimentação para as escolas da cidade, também teve questionado o valor pelos serviços prestados, no ano de 2012, final do segundo mandato de Carlos Nelson Bueno (PSDB), motivando investigação do Ministério Público (MP) sobre o cartel da merenda. Ambas as empresas estão por trás das fraudes descobertas na Operação Prato Feito, deflagrada pela PF, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), no mês passado.
A operação, com o intuito de desarticular cinco grupos criminosos suspeitos de desviar recursos da União destinados à Educação em municípios dos estados de São Paulo, Paraná, Bahia e Distrito Federal, levou homens da PF a cumprirem mandados de busca e apreensão na casa do prefeito de Mogi Guaçu, Walter Caveanha, do vereador Thomaz de Oliveira Caveanha e na sede administrativa da Prefeitura daquele município.
Em Mogi Mirim, agentes estiveram em uma residência na bairro Linda Chaib, zona Leste da cidade, para cumprir outro mandado de busca e apreensão contra um ex-servidor público municipal da Prefeitura, demitido em 2011. A CGU informou que prefeitos e secretários municipais de Educação eram procurados com propostas de vantagens ilícitas em troca da terceirização na merenda escolar nos respectivos municípios. Após o pagamento de propina, os editais eram elaborados com cláusulas que beneficiariam as empresas envolvidas no esquema.
Municipalização
Entre 2015 e 2016, a merenda escolar passou a ser municipalizada nos Centros Educacionais Municipais de Primeira Infância (Cempis) de Mogi Mirim e o contrato com a Angá Alimentação acabou encerrado. O processo também foi estendido a todas as Escolas Municipais de Ensino Básico (Emebs). A secretária de Educação, à época, Márcia Róttoli, lembrou que a merenda municipalizada ficaria 50% mais barata que a terceirizada. Antes, o custo anual para o fornecimento da alimentação nas escolas municipais e estaduais era de quase R$ 14 milhões.
Em nota, a gestão Carlos Nelson informou que, desde a municipalização, a Educação aprimorou a qualidade da alimentação escolar. Além da constante capacitação das merendeiras, também são feitas visitas de inspeção pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nas escolas. No cardápio, o Executivo reforçou que sempre estão inclusos carboidratos e proteínas como arroz, feijão, carnes, verduras, legumes, frutas, suco puro de laranja ou concentrado de outros sabores, sem açúcar.
