Chega a ser animadora a decisão proferida nesta semana pela juíza Cláudia Regina Nunes que concedeu medida liminar para sustar os efeitos da Lei que definiu o Plano Municipal de Saneamento Básico e, ao mesmo tempo, embutiu a possibilidade de privatização de serviços do Saae. A decisão judicial, que foi preliminarmente acolhida pelo Ministério Público, coloca um lapso de tempo para que o plano possa realmente ser discutido pela sociedade e cumprir os prazos legais que foram atropelados no final do ano.
Inexplicável a precipitação da Administração Gustavo Stupp para fazer com que a lei fosse aprovada na Câmara de Vereadores, em situação constrangedora que diminuiu o Legislativo, jogou dúvidas sobre as intenções do projeto e abalou a credibilidade do prefeito. Não bastasse a inabilidade de quem coordenou o processo, não havia necessidade de tamanho açodamento, prejudicial à análise do processo e contrário à vontade popular.
Por incompetência ou arrogância, várias etapas foram evidentemente descumpridas, levando ao fracasso da intenção. Agora, tudo volta ao princípio e os erros deverão ser corrigidos, acarretando prejuízos e desgastes que poderiam ser evitados.
Inaceitável a posição assumida pelo presidente do Legislativo, Benedito José do Couto (PV), várias vezes alertado sobre a ilegalidade dos procedimentos, mas que insistiu no erro de ignorar a lei e ceder à pressão do Gabinete para colocar o projeto de lei em votação de forma a atender o capricho do Executivo. Figura na ação popular e deve arcar com a responsabilidade de sua fragilidade institucional, que permitiu que a Câmara chegasse a tal ponto de descrédito.
Ao prefeito Gustavo Stupp e sua equipe, a medida liminar talvez possa servir de lição. O que se cobra é, sumamente, transparência e diálogo. Socos na mesa e imprecações podem ter resultados imediatos diante de caráteres frágeis, mas encontram na história o canto imemorável de políticos medíocres.
Talvez depois deste presta atenção mude a atitude do Executivo diante da sociedade e dos vereadores. Se há muitas disposições contrárias à ameaça de privatização do Saae e o processo é o melhor e mais racional possível, que venham a público justificar esta posição. Agora haverá tempo de sobra.