Tribunal de Contas do Estado rejeita contas de 2017 de Carlos Nelson

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio desfavorável das contas do exercício de 2017 da Prefeitura de Mogi Mirim, no final de setembro. O procurador de contas Rafael Neubem Demarchi Costa aponta irregularidades quanto ao recolhimento à Previdência Social e faz recomendações ao prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB).
Segundo o TCE, a Prefeitura deixou de recolher, naquele ano, os encargos sociais do mês de outubro, não tendo procedido, sequer, ao recolhimento das retenções efetuadas nas folhas dos servidores, bem como deixou de recolher também, parcialmente, os encargos do mês de novembro e da folha do 13º salário.
Os débitos alcançaram, conforme a fiscalização, R$ 4,9 milhões, sendo, este, objeto de parcelamento em 2018.
O TCE faz, ainda, as seguintes recomendações: postura de cautela e conservadorismo no tocante às despesas com pessoal, sobretudo em relação aos comissionados; e que proceda ao recolhimento dos encargos sociais ao seu tempo devido, entre outras.
Outro lado
Em nota encaminhada ao O POPULAR, a Prefeitura explica que o parcelamento, aprovado pela Câmara de Vereadores por 9 votos, foi medida extrema adotada em um momento de absoluta dificuldade financeira no início de governo.
Neste contexto, o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica foi favorável ao procedimento adotado pelo governo municipal – referente ao parcelamento.
Com isso, o parcelamento de três meses não denota má gestão da coisa pública, ou seja, a situação foi causada pelo caos financeiro deixado pela gestão anterior, diz a nota da Prefeitura.
Ainda segundo a nota, o valor do parcelamento com o INSS foi de cerca de R$ 16 milhões referente a “pedaladas” do governo anterior. Corrigida, a dívida total com o INSS deixada para a atual gestão soma R$ 30 milhões.
A Secretaria de Negócios Jurídicos já entrou com embargo de declaração e está confiante em uma decisão favorável com recomendação.