O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu, por unanimidade, os ex-secretários da gestão de Gustavo Stupp (PDT), Gabriel Mazon Tóffoli e Jorge Vinícius dos Santos, o Jorginho, ambos envolvidos na denúncia de um suposto pedido de propina à empresa Sigcorp, que resultou em um processo de improbidade administrativa movido pelo promotor de Justiça Rogério Filócomo. Mazon e Santos foram inocentados pelo desembargador Paulo Galízia, relator do recurso, e pelos desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez da 10ª Câmara de Direito Público.
O acórdão, publicado no início do mês, teve como conclusão a inconsistência de indícios claros de que a não renovação de contrato com a empresa responsável pelo gerenciamento do recolhimento de imposto do Município se deu, principalmente, por falhas do sistema da Sigcorp e também por indícios de irregularidades no serviço, o que não dava garantias da confiabilidade e sigilo dos dados registrados, e não pela suposta solicitação de vantagem indevida, negada com veemência pelos acusados.
O caso se tornou público em 2014, quando o diretor da Sigcorp denunciou os ex-secretários pelo pagamento de propina em troca da renovação de contrato, que acabou não ocorrendo. Na época, a denúncia foi levada ao Ministério Público (MP) e Filócomo ingressou com uma ação, obtendo êxito em primeira instância. Mazon e Santos recorreram e conquistaram, em votação unânime do TJ, inocência na acusação, modificando a sentença.
De acordo com a Justiça, o MP não conseguiu provar que a ruptura do contrato administrativo foi por causa do não pagamento da suposta propina. Na decisão final, Galízia relatou que houve “ato de improbidade não caracterizado, falta de provas, depoimentos contraditórios, divergências que recaem sobre os reais motivos que levaram a Administração Pública a encerrar o contrato administrativo, alegação de falha no suporte prestado pela empresa e também no software”, entre outros pontos.
Relembre o caso
Em janeiro de 2014, o proprietário da Sigcorp, Fernando César Catib, denunciou um esquema de propina na Prefeitura. A empresa de Catib era responsável pelo sistema de emissão de nota fiscal eletrônica de Mogi Mirim. Segundo o empresário, o ex-secretário, Jorge Vinícius, teria pedido uma propina de 70% em relação ao valor do contrato anterior com a Sigcorp para que a empresa pudesse manter a prestação de serviço.
Em março do mesmo ano, o MP abriu uma ação civil por improbidade administrativa e outra criminal contra Mazon e Santos. O contrato anterior da Sigcorp com a Prefeitura era de R$ 25 mil. A empresa teria que desembolsar o valor de R$ 17,5 mil para se manter como prestadora do serviço do sistema Sigiss – Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.
Ainda de acordo com o proprietário, com a recusa do pagamento de propina e quebra do contrato, a Sigcorp retirou o sistema Sigiss do ar. Um novo pregão foi realizado pelo Poder Público e, novamente, a Sigcorp foi a vencedora para oferecer o serviço.
