Por Maria Regina Paiva Duarte
Pressionados pela continuidade do pagamento do auxílio emergencial, o governo federal e o Congresso Nacional encaminharam proposta para a renovação. Mas, enganam-se os que pensam que seria uma ação “do bem”. A condição para aprovar um novo auxílio de R$ 250 mensais por quatro meses é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de gastar um percentual mínimo em saúde e educação nas três esferas de governo.
Mais do que uma manobra, uma verdadeira chantagem, é uma grande maldade condicionar o auxílio ao encaminhamento da PEC Emergencial (186/2019).
Imaginem: o Brasil, com enorme desigualdade e concentração de renda, com o SUS universal atendendo 75% da população, cortar este tipo de gasto!
Imaginem: 88% das crianças estão em escolas públicas, que por pouco não perderam os recursos do Fundeb, limitar ainda mais os gastos com educação!
Não bastasse mais de 60 milhões na pobreza, 14 milhões de desempregados, mais de 250 mil mortes por Covid e ainda sem calendário de imunização, retirar recursos públicos das áreas e das populações mais vulneráveis!
O governo e o Congresso insistem em não propor o fim do Teto de Gastos, que impede aumento de recursos em saúde e educação. Cortar recursos nas áreas sociais é a cantilena da salvação nacional!
Na verdade, atrasam ainda mais a recuperação da economia, quando deveriam estar focados em programas para garantir emprego e renda, dar recursos para quem efetivamente movimenta a economia, caso de quem foi beneficiado pelo auxílio emergencial.
No primeiro pagamento do auxílio, que foi de R$ 600, a contragosto do próprio governo, que queria o valor de R$ 200, foram beneficiadas mais de 60 milhões de pessoas. Isso ajudou a reduzir a extrema pobreza e aumentou o PIB, sendo, portanto, muito bom do ponto de vista econômico também.
Quais os verdadeiros motivos dessa perseguição ao Estado democrático, aos princípios constitucionais? Talvez não encontremos todas as respostas, mas sempre é bom reler o que disse, ainda em 2019, a procuradora de Contas do Estado de São Paulo, a professora Élida Graziane: “Sem corrigir as distorções da regressiva matriz tributária e do elevado estoque de renúncias fiscais, tampouco sem cumprir os ditames constitucionais sobre os limites da dívida consolidada e mobiliada federal, a proposta de desvincular, desindexar e desobrigar o orçamento público traz consigo, a bem da verdade, outra tríade ‘DDD’: desigualdade, desonestidade e destruição constitucional”.
Precisamos todos dizer chega às PEC’s da morte, do fim do mundo, ao teto de gastos, à vergonha de ser um país tão desigual. Precisamos mais do que nunca tributar os super-ricos e salvar vidas.
Maria Regina Paiva Duarte é presidenta do Instituto Justiça Fiscal
