O vereador Luiz Roberto Tavares, o Robertinho (SDD), encaminhou ao Ministério Público uma representação na qual contesta a aplicação de multas de trânsito em Mogi Mirim. Segundo ele, guardas civis municipais vêm autuando como agentes de trânsito e realizando inúmeras autuações após orientação das secretarias de Mobilidades Urbana e Segurança Pública, o que poderia acarretar em irregularidades no serviço. O MP já recebeu o documento e deve analisar a denúncia na próxima semana.
Robertinho afirma que vem recebendo diversas reclamações em relação às ações dos guardas municipais, que estariam atuando como agentes de trânsito. As ações, como informou, estariam ocorrendo em uma frequência acima do normal, e que segundo informações extra-oficiais somente no feriado da Páscoa mais de 300 teriam sido aplicadas, a maioria pela não utilização do cinto de segurança. O vereador não questiona o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro ao não reter o veículo até a colocação do cinto pelos ocupantes, mas sim a legalidade das ações.
Ela conta que, devido à gravidade das denúncias e do número de multas, enviou um requerimento à Prefeitura requisitando cópia do convênio celebrado com a Guarda Municipal, exigido pela lei federal 13.022, devido à corporação agir de forma ‘concorrente’, pois não lhe foram concedidas atribuições para esta ação, assim como o número de autuações aplicadas nos últimos meses, não informado ao vereador dentro do prazo regimental.
Devido à negativa, Robertinho ressalta que consultou decretos municipais que autorizariam tal conduta e, em dois, um de 14 de fevereiro de 2014 e outro de 26 de fevereiro deste ano, que atribui ações de fiscalização a um órgão sob a responsabilidade da GCM, viu que não necessariamente delegam aos agentes a função, e que nenhum deles claramente dá atribuições para executar os serviços como agentes de trânsito aos profissionais de segurança.
Integridade
Robertinho descreve na representação que deseja da promotoria a interpretação de ambos os decretos em relação à lei federal, com o objetivo de ‘dar luz’ à legalidade ou não da ação. “Meu questionamento é para ter a certeza da legalidade das ações e resguardar a integridade dos guardas municipais que podem vir a estar autuando em face de um erro administrativo”, ressaltou. Ele deseja instauração de procedimentos com a finalidade de apurar a situação, que poderia configurar em atos impróprios do agente público.
