O vereador Tiago Costa (MDB) protocolou no Ministério Público de Mogi Mirim e no Tribunal de Contas do estado, esta semana, pedido de investigação, através de abertura de inquérito civil e de ação civil pública, para investigar suposto ato de improbidade administrativa do prefeito Paulo Silva (PDT).
O emedebista questiona o porquê da não entrega dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2022) no domicílio do contribuinte neste ano.
E aponta que isso descumpre o artigo 26 do Código Tributário Municipal, bem como o artigo 37 da Constituição Federal, que fala sobre o princípio da legalidade, além do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que prevê o lançamento do IPTU.
“O prefeito está deixando de enviar os carnês do IPTU no domicílio do contribuinte, fazendo com que toda a população vá até a Prefeitura. E quem não tem internet vai ficar sem o carnê do IPTU? Isso implica em consequência irreversível aos cofres públicos”, afirma o vereador.
E acrescenta: “E eu, como vereador e fiscalizador, não posso ficar omisso a isso. Porque o prefeito descumpre a lei não enviando os carnês de IPTU aos contribuintes como determina o artigo 26 do nosso Código Tributário Municipal”.
Normal
No mês passado, a Prefeitura informou que os lançamentos e guias para o pagamento do IPTU estavam disponíveis em seu formato digital. No release, enviado no dia 14 de janeiro, explicou que os municípes interessados em pagar o tributo à vista (com 10% de desconto) poderiam acessar o boleto via internet, com vencimento em 20 de março.
“Com relação aos contribuintes que optarem pela forma de pagamento parcelada e que não efetuarem esta opção através das plataformas virtuais, serão encaminhados os boletos aos endereços cadastrados a partir de 20 de fevereiro”, destaca a nota oficial.
Outro lado
Questionada por O POPULAR sobre a ação, a Prefeitura não se pronunciou. Segundo a assessoria de imprensa, a Administração Municipal não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
“Portanto, desconhece o teor do documento, o que torna improcedente se pronunciar a respeito. A Secretaria de Negócios Jurídicos poderá se pronunciar, caso a Prefeitura receba algum documento e tome conhecimento da denúncia”, diz a nota.
