A vereadora Dayane Amaro (PDT) encaminhou, na segunda-feira, uma representação ao Ministério Público, em face da Prefeitura de Mogi Mirim, na qual contesta o fato da Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana não ter cumprido o prazo final da entrega do Plano de Mobilidade Urbana (PMU). A representação, que está sob análise do MP, pede a aplicação de penalidades cabíveis para o caso.
O assunto veio à tona quando, durante discurso na sessão do dia 1° de junho, Dayane disse que a Prefeitura teria agido de maneira irresponsável ao perder o prazo. O documento deveria ter sido entregue no dia 12 de abril deste ano, conforme prevê a Lei Federal n° 12.587, em vigência desde 14 de abril de 2012.
A lei determina que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem, dentro de um prazo máximo de três anos, o PMU integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração. Com o fim do prazo, as cidades ficariam impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência.
Segundo a vereadora, a Prefeitura descumpriu a lei porque até o momento não apresentou o Plano de Mobilidade e ainda contratou uma empresa especializada, por R$ 146 mil, para elaborar o documento. “Está muito claro! Ficaremos impedidos de receber recursos federais. Até quando nosso município vai ser prejudicado? É muito grave essa situação. O que eu peço aqui é o cumprimento da lei”, questionou Dayane na sessão de segunda-feira.
Um requerimento da vereadora, aprovado pela Câmara há duas semanas, também solicitava informações a respeito do contrato com a empresa e detalhes sobre a elaboração do PMU, mas nenhuma resposta foi encaminhada ao Legislativo.
Na tribuna, secretária rebate críticas de Dayane
Ao ocupar a tribuna livre para esclarecer alguns pontos referentes ao PMU, na sessão de segunda-feira, a secretária de Planejamento e Mobilidade Urbana, Beatriz Gardinali, aproveitou para defender o trabalho da sua equipe e garantiu que a cidade não vai perder verbas. “Não estou descumprindo a lei. O Município ficará suspenso até apresentar o Plano”, destacou.
A secretária afirmou que achou mais correto deixar a elaboração do documento para este ano porque o prazo de entrega havia sido estendido. De acordo com a Lei n° 7.898/2014, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), as Prefeituras terão mais seis anos para apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
Mas, a lei ainda está em tramitação nas Comissões da Câmara dos Deputados e sua aprovação, por enquanto, é incerta. Beatriz também justificou a contratação da empresa ao argumentar que a secretaria não teria condições e suporte para elaborar esse tipo de trabalho técnico que demanda o PMU.
