Vereadores da base oposicionista ao governo de Gustavo Stupp (PDT), responsáveis por protocolar o projeto substitutivo ao Plano Diretor de Mogi Mirim, se reuniram na tarde da última sexta-feira, na Câmara Municipal, para estudar a possibilidade de entrar com um mandado de segurança a fim de anular o ato do presidente do Legislativo, João Antônio Pires Gonçalves, o João Carteiro (PMDB), e, dessa forma, suspender a lei, de autoria do Poder Executivo, que institui a revisão do plano.
O prazo para entrar com a ação judicial é de 120 dias. Estiveram presentes Maria Helena Scudeler de Barros (PSDB) e Dayane Amaro (PSDB), além dos assessores de Jorge Setoguchi (PSD), Cinoê Duzo (PSD) e Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB). Na madrugada de uma das sessões mais polêmicas de 2015, o projeto do Plano Diretor, elaborado pela Prefeitura, foi aprovado por 9 votos a 8.
O resultado final foi definido pelos vereadores aliados à gestão de Stupp. Nesse mesmo dia, o presidente barrou o documento substitutivo, apresentado pela oposição, amparado por uma nota técnica do procurador jurídico da Câmara, Fernando das Dores. Segundo a nota, o “novo plano” seria inconstitucional. Além disso, o procurador justificou que a iniciativa do projeto teria que partir do próprio Governo Municipal e não dos parlamentares.
De acordo o arquiteto Hélvio Guatelli, também presente na reunião e responsável por produzir e realizar avaliações detalhadas acerca do projeto substitutivo, o ato de Carteiro foi falho e ilegal, uma vez que não aceitou o documento de iniciativa de oito vereadores. “Conclui-se que caberia ao senhor presidente da Câmara acolher o projeto substitutivo e enviá-lo às comissões, como previsto no Regimento Interno”, esclareceu em apresentação às vereadoras.
Contudo, Carteiro tomou como base o entendimento do jurídico e mandou arquivar a proposição dos vereadores, o que foi classificado como “abusividade do ato de autoridade no curso do processo legislativo”, pelo professor de Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Menezes. “O arquivamento sumário caracterizou ato abusivo de poder. Passível de ser interpretado como ato de improbidade administrativa”, avaliou Guatelli.
Além do mandado de segurança, procedimento que cabe somente aos parlamentares, o Plano Diretor aprovado ainda pode ser alvo de uma ação civil pública, via Ministério Público (MP) local ou impetrada por algum cidadão, que irá investigar o mérito do plano, ou seja, as inconstitucionalidades, ilegalidades e discrepâncias técnicas do documento.
Substitutivo
O projeto substitutivo do Plano Diretor foi protocolado no dia 16 de outubro de 2015. A intenção em apresentar um substitutivo foi exposta pela oposição durante uma audiência pública no mês de setembro, sob a justificativa de que o projeto proposto pela Prefeitura era inconstitucional, como havia apontado um estudo feito por Guatelli e a ecóloga Noemi Valpassos Viana.
Para Guatelli, o atual plano cria vazios, uma cidade fragmentada e segregada socialmente, além de proibir construções em áreas rurais e não prever um projeto de desenvolvimento econômico e de zoneamento ambiental. A proposta de expandir em 49% a área territorial do município também foi considerada inviável.
O arquiteto explicou que para reparar tais irregularidades seriam necessárias inúmeras emendas ao atual Plano Diretor, o que acabaria comprometendo a unidade e coerência de todo o documento, por isso, considerou-se mais prudente a elaboração de um substitutivo. Um relatório sobre as falhas identificadas foi entregue à Prefeitura e aos vereadores para análise das proposições.
O Plano Diretor é o principal instrumento para a política de desenvolvimento e expansão urbana da cidade. Com 123 páginas, o plano foi elaborado e revisto pela Oliver Arquitetura Ltda., de Ribeirão Preto (SP). A empresa foi contratada por R$ 108 mil para realizar um diagnóstico técnico. Desde o ano passado, o projeto original está sob investigação do MP.
Ano começa com Plenário fechado
Para realizar a reunião referente ao Plano Diretor, no Plenário da Câmara Municipal, a vereadora Maria Helena (PSDB) disse que foi necessário protocolar um pedido para que o espaço fosse aberto. Desde a volta do recesso de fim de ano, assessores e vereadores, que se recusam a mudar para o recente imóvel locado pelo Legislativo, ao lado da Matriz de São José, encontraram o prédio novamente fechado. No ano passado, o episódio foi repetido, porém, em apenas uma manhã.
O antigo prédio da Câmara, localizado no Paço Municipal, à Rua Dr. José Alves, será aberto somente às segundas-feiras para as sessões do Legislativo e em casos de reuniões das comissões e audiências públicas. Nos demais dias da semana, permanecerá fechado ao público, servidores e agentes políticos.
Um ato da Mesa Diretora, que regulamenta o uso do espaço, já foi anexado na porta do imóvel. Nessa semana, a vereadora tentou agendar uma reunião com o presidente da Casa, durante três dias, mas não conseguiu. A tucana disse que foi orientada a fazer um Boletim de Ocorrência pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) caso se sinta prejudicada.
