A Câmara Municipal estava preparada para discutir e votar esta semana, na sessão ordinária de segunda-feira, 11, o projeto de lei complementar 6/2021 que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Mogi Mirim (PDD) para os próximos 10 anos.
Mas não aconteceu.
O projeto estava na pauta de votação da Ordem do Dia, mas um pedido de vistas por três dias do vereador Tiago Costa (MDB), aprovado por 10 x 6, suspendeu a apreciação da matéria.
As galerias da Casa estavam lotadas para acompanhar a votação.
Agora, o PDD volta ao plenário na próxima segunda, 18.
O motivo do pedido de vistas, alegado pelo emedebista, é a insegurança jurídica, dado a “vícios insanáveis e incorrigíveis”. Ele explica.
“Há artigos, como o 109, com três redações diferentes falando do mesmo assunto. Tem emendas com três redações diferentes, por exemplo, as Chácaras São Marcelo e o Sol Nascente. Qual vai valer? Não podemos aprovar um Plano Diretor viciado, porque vai dar problema lá na frente”, argumentou. “Meu compromisso aqui é não deixar a cidade parada sob o prisma da ilegalidade”, completou.
Em relação à São Marcelo, o bairro hoje é classificado de natureza mista (residencial-comercial) e muitos moradores querem a mudança do texto para exclusivamente residencial.
Hoje, há 32 empresas instaladas no bairro.
A revisão do PDD atende a um termo de ajuste de conduta (TAC) entre o Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 2019, para a revisão até o final de 2021. O documento produzido foi entregue à Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
O Plano Diretor é o mecanismo legal que visa orientar o desenvolvimento social e econômico, o ordenamento e zoneamento do território. Abrange as áreas de expansão urbana e de proteção ambiental, sobretudo.
Segundo o PLC enviado à Casa de Leis pelo prefeito Paulo Silva, Mogi Mirim teve um crescimento populacional abaixo da média estadual nos últimos 10 anos, com 0,43% ao ano, enquanto que o Estado cresceu a uma taxa de 0,78% a.a.
