Na segunda-feira, 5, em duas sessões (18ª ordinária e 2ª extraordinária) a Câmara Municipal aprovou em dois turnos os projetos de lei complementar nº 3 e nº 4 de 2023. Eles tratam de alteração quanto à Lei Complementar Municipal nº 205 de 27 de dezembro de 2006 e incidem, sobretudo, quanto aos benefícios da cesta básica e do “Auxílio Cartão Alimentação”, criado em 2022. Ambos fazem parte de acordo após audiência de mediação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15).
Os projetos tramitam há mais de um mês na Casa, mas tiveram sua apreciação em plenário adiada devido a questionamentos feitos em maio. Segundo o Sinsep (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim) a Prefeitura suprimiu da lei vigente da opção de troca de cesta básica por vale e até mesmo quanto à quantidade de cestas por profissional e não por contrato. Este último item, aliás, foi alvo de apontamentos duros por parte de alguns vereadores.
Servidores da Educação, que atuam neste formato, com dois contratos (foram aprovados em dois concursos), estiveram presentes e reivindicavam o direito a duas cestas básicas. De 70 a 80 funcionários públicos estão nesta situação.
Porém, apesar do protesto, os textos foram aprovados na forma apresentada e existe a expectativa de que o Sinsep questione a medida judicialmente. O projeto de lei complementar 03 foi aprovado por 10 a 6, com rejeição dos vereadores Alexandre Cintra (PSDB), Cinoê Duzo (PTB), Luís Roberto Tavares (PL), Marcos Antônio Gaúcho (PSDB), Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB) e Tiago César Costa (MDB). Já o projeto de lei complementar 04 foi rejeitado apenas por Tiago Costa.
Redações
Em um dos artigos a serem modificados nos projetos de lei complementares, ficou prevista a nova tabela de descontos para os servidores que optarem por receber a cesta básica. A partir do acordo coletivo, a nova redação indica que os servidores com vencimentos mensais fixos de até R$ 3 mil seguem isentos integralmente e não terão nenhum desconto para receber o benefício.
Aqueles cuja faixa é de R$ 3.000,01 a R$ 4 mil pagarão 5% ao invés de 10%. Os funcionários com salário de R$ 4.000,01 a R$ 5 mil passam a pagar 15% ao invés de 30%, quem está na faixa de R$ 5.000,01 a R$ 6 mil terão descontos 25% ao invés de 50% e os que recebem R$ 6.000,01 ou mais passam a pagar por 50% do valor da cesta ao invés de pagar 100%.
Vale ressaltar que a cesta entregue mensalmente aos funcionários da administração direta custa R$ 370 e do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), ou seja, administração indireta, custa R$ 310,71. O número total de servidores beneficiados é de 2.674, o que corresponde a todos os funcionários da administração direta (2.526) e Saae (184), ativos, inativos ou pensionistas, inclusive no período de afastamento junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
VR
Os servidores também concordaram com a proposta acordada no TRT-15 de aumento de R$ 50 no vale-refeição. O chamado “Cartão Auxílio Alimentação” passará de R$ 350 mensais para R$ 400. Em julho, será concedido valor retroativo a março de 2023 e, com isso, os funcionários receberão uma carga de R$ 600. A partir de agosto o valor se normaliza em R$ 400. Com o reajuste, o Saae dispenderá, sobre o benefício, um montante de R$ 1.207.499,80 no exercício de 2023, enquanto a administração direta, de R$ 3,5 milhões.
Ainda sobre o pacote aprovado na assembleia de 11 de maio, ficou definida a majoração da licença paternidade para 15 dias corridos e concessão das licenças nojo e gala por cinco dias úteis. Vale lembrar que, na assembleia de 30 de março, a proposta que mais desagradou os servidores presentes, levando à rejeição da proposta inicial, foi sobre o teto de concessão de benefícios.
A proposta visava limitar as concessões de benefícios a partir da Sexta Parte, ampliando de 24 anos e 6 meses de efetivo exercício para 25 anos. Os servidores que ainda não atingiram os 25 anos de efetivo exercício continuariam a incorporar os referidos benefícios (biênios e adicional de tempo de serviço) até atingirem a chamada Sexta-Parte (25 anos – quando uma sexta parte (1/6) do salário é incorporado ao ganho mensal do servidor). Da maneira como ficou fechado o acordo, esta tema não entrou em discussão e não sofrerá alteração.
Reajuste
No dia 18 de maio, já havia sido aprovado o Projeto de Lei nº 32 de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos salários, vencimentos, proventos e pensão mensal dos funcionários municipais da administração direta e indireta. Na ocasião, o Legislativo autorizou a Prefeitura a conceder um aumento de 7,5% aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Com reajuste, que já constou em folha no pagamento de junho (referente a maio) e foi retroativo a março de 2023, a Prefeitura prevê mais de R$ 4,1 milhões de benefícios ao ano ao seu quadro de trabalhadores. A primeira oferta da Municipalidade foi de um reajuste composto de 12,4%, que seria distribuído da seguinte forma: 6% retroativo a março – 2% para setembro e 4% em dezembro a título de antecipação de reajuste de 2024 (em 2024 o reajuste aplicado seria do IPCA referente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024, mas abatendo os 4% da antecipação).
Esta proposta, que estava em um “pacotão” com outras ofertas, foi rejeitada em 30 de março, em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sinsep. Posteriormente, a entidade convocou os associados para maiores esclarecimentos e tomadas de decisão quanto à discussão, levando o tema a uma audiência de mediação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15).
O encontro entre representantes do Sindicato e da Prefeitura junto ao judiciário ocorreu no dia 3 de maio e um acordo foi selado e levado aos servidores para nova assembleia. Assim, na quinta-feira, 11, mais uma vez na sede do Sinsep, a maioria dos presentes aprovou o acordo, abrindo caminho para o reajuste ser discutido e aprovado na Câmara Municipal.
