ISENÇÃO
Em reunião das comissões da Câmara Municipal, de 14 de junho, estiveram presentes representantes da empresa Conatus Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. É que o Projeto de Lei nº 51 de 2023, incluso no expediente da sessão ordinária de 29 de maio deste ano, ficaria a Conatus isenta pelo prazo de 10 anos do Imposto Sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis (ITBI), da Taxa de Licença de Funcionamento, Publicidade e Localização, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), da Taxa de Aprovação de Projetos de Engenharia, inclusive os cobrados pelo Saae (Serviços Autônomo de Água e Esgotos) e a taxa de “Habite-se”, no final da construção.
OBRIGAÇÕES
A isenção do IPTU se daria apenas para a área correspondente ao terreno e edificação, objeto da ampliação e o incentivo seria proporcional à área descrita no projeto aprovado. Em contrapartida, a Conatus deverá gerar empregos diretos, conforme estimativa apresentada; manter em seu quadro de funcionários, no mínimo, 60% de pessoas residentes em Mogi Mirim e iniciar a produção no local, após dois anos, contados a partir da expedição do alvará para o começo das obras.
ATUAÇÃO
A Conatus está instalada desde setembro de 2022 em área na Rodovia Wilson Finardi (SP`-191), que liga Mogi Mirim a Conchal. A previsão da empresa apresentada à Prefeitura é de uma meta de faturamento, para os próximos cinco anos, é de R$ 1 milhão por mês, perfazendo um objetivo de R$ 12 milhões ao ano. A empresa exercerá atividades de comércio varejista de produtos saneantes domisanitários, ou seja, para uso doméstico, bem como a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais. A empresa se comprometerá ainda a metas de geração de Valor Adicionado Anual (VA) e deverá destinar, durante todo o período da isenção ou benefício, ao ano, 5% do valor referente ao IPTU para o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Mogi Mirim. Há ainda cláusulas que preveem a perda dos benefícios, entre outras situações.
PRESENTES
Compareceram à reunião os vereadores Marcos Paulo Cegatti (presidente da Comissão de Justiça e Redação), Luzia Cristina Cortes Nogueira (presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social), João Gasparini (presidente da Comissão de Finanças e Orçamento), Ademir Junior e Joelma Franco da Cunha. Também estiveram presentes, representados por sua assessoria, os vereadores Alexandre Cintra, Dra. Lúcia Tenório, Márcio Ribeiro, Sônia Módena e Tiago Costa.
