Em suas páginas, o ‘Estatuto do Idoso’, em vigor no Brasil, determina uma série de obrigatoriedades como: “Familiares e Poder Público têm que prover o sustento dos idosos; é crime apropriar-se de bens, aposentadoria ou rendas dos idosos indevidamente; os idosos têm direito nos ônibus intermunicipais a duas passagens gratuitas ou 50% de desconto; tem prioridade em filas e atendimento em geral; é crime deixar de prestar assistência ao idoso; é sujeito a pena de 2 a 4 anos de cadeia ou multa quem coagir o idoso a doar, contratar, ou obrigá-lo a outorgar procuração; é crime negar a idoso emprego ou trabalho por motivo de idade; incorre em pena de prisão quem humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Nos artigos de número 93 a 108, o Estatuto do Idoso prevê penas de 6 meses a 5 anos de prisão a quem praticar crimes contra os idosos, contidos nesses artigos.
Infelizmente, a maioria dos idosos, com idade entre 60 ou mais de 65 anos, não conhecem essas leis do Estatuto do Idoso e desconhecem seus direitos para poder levá-los à justiça pública.
Essas leis foram sancionadas e aprovadas durante o segundo governo do presidente Lula e continua em vigor. Esse problema não existe somente no Brasil, mas é universal em virtude das grandes mudanças sociais ocorridas nos últimos anos. Por exemplo, na China, país com o maior número populacional de pessoas e de idosos no mundo, o governo promulgou uma lei denominada
“Proteção dos Direitos e Interesses dos Idosos e fixam os deveres dos filhos e familiares”.
Por exemplo, “os filhos devem visitar os pais idosos com frequência” e “os filhos devem comprar seguro-saúde para os pais idosos e lhes ensinar o uso da internet”. “As empresas devem conceder licença para os filhos visitarem os pais idosos” e uma série de outras exigências sociais e jurídicas.
No mesmo dia em que essa lei chinesa entrou em vigor, uma anciã de 77 anos processou a filha por negligência. O tribunal decidiu que a filha deveria visitar a mãe idosa pelo menos a cada dois meses, além de pagar uma indenização para a mãe.
No Brasil e no mundo, as autoridades sentem a necessidade de fazer do dever filial um assunto de caráter legal, como reflexo das grandes mudanças sociais da humanidade.
FONTES: Estatuto do Idoso, no Brasil, e Estatuto de Proteção dos Direitos e Interesses dos Idosos, da China.
PRECEITOS BÍBLICOS
“A lei do Senhor é perfeita, conforto para a alma. O testemunho do Senhor é lei, é fiel, sabedoria dos humildes. Os preceitos do Senhor são preciosos, alegria do coração. O mandamento do Senhor é brilhante, para os olhos é luz”. (Salmo 18).
TÚNEL DO TEMPO
Em 30 de julho de 1877, os vereadores mogimirianos agradeceram em ata os serviços prestados pelo Coronel Leitão, cedendo gratuitamente para uso público água de sua lavoura com canalização passando por suas terras e servindo ao abastecimento do povo.
