ALTERANDO…
Os vereadores aprovaram por 13 votos a 3, na sessão ordinária de segunda, 24, o projeto de lei nº 13/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.448, de 2007, que autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a outorgar em concessão, precedida de obra pública, a prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos em Mogi Mirim, incluindo a disposição de resíduos sólidos gerados. Antes da votação, o vereador Tiago Cesar Costa (MDB) propôs o adiamento da mesma, por haver, segundo ele, um processo judicial envolvendo a Sesamm (Serviços de Saneamento de Mogi Mirim), concessionária responsável pelo tema, e a Prefeitura.
PASSANDO…
O plenário, entretanto, rejeitou tal proposta e manteve a discussão e votação do PL para a sessão do dia 24. Votaram contrariamente ao PL nº 13/2023, além de Costa, Cinoê Duzo (PTB) e Luís Roberto Tavares, o Robertinho, (PL). De acordo com documentação anexada ao projeto, a medida altera o artigo nº 3 da mencionada lei, modificando o prazo de concessão estabelecido nesse artigo de 30 anos para 32 anos e quatro meses. O texto segue agora para a sanção do prefeito Paulo de Oliveira e Silva (PDT), autor do PL.
JUSTIFICANDO…
A justificativa para tal alteração de prazo, prende-se a atender a Resolução ARES-PCJ nº 469/2022, a fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, passando o Poder Concedente a pagar 15 parcelas fixas do valor correspondente, entre os meses de julho de 2023 a setembro de 2024, e a extensão do prazo de concessão para mais dois anos e quatro meses.
EXIGINDO…
E lá na 11ª Sessão Ordinária, no dia 17 de abril, os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 13/2022, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024). O projeto dispõe sobre cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, na Câmara Municipal de Mogi Mirim. Entre outras alterações, a medida determina que um dos requisitos para ser nomeado em cargo comissionado é possuir nível superior completo.
PLANEJANDO…
Foi realizada na tarde de quinta-feira, 27, no Salão Vermelho da Estação Educação, o primeiro seminário de apresentação do plano de trabalho para produção do Plano Municipal de Saneamento Rural. Com foco na universalização do acesso da população rural ao abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, e manejo adequado de resíduos sólidos e águas pluviais, o plano pretende apresentar um diagnóstico da realidade do campo e as consequentes ações na solução dos problemas.
APRESENTANDO…
O planejamento de trabalho para a confecção do PMSR foi apresentado pelos engenheiros Márcio Lucio Gonzaga e Kemilly Fabiana Romero, da TCA Soluções e Planejamento Ambiental. A empresa foi contratada pela Prefeitura de Mogi Mirim, por meio da Secretaria de Agricultura, com recursos do Fehidro, para essa finalidade. Com dados coletados diretamente das propriedades através de um trabalho de campo, a TCA terá um diagnostico da realidade da zona rural.
